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Concessionária de energia não poderá vincular transferência de titularidade a pagamento de débitos de terceiros

O Tribunal de Justiça do Rio determinou a continuidade da execução que condenou a Light a se abster de condicionar a transferência de titularidade e a religação de energia ao pagamento de débitos dos ocupantes anteriores de um imóvel. Os relatores ... Continuar lendo
08/11/2018 (00:00)
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