Hugo Leão Advocacia - Advocacia com ética, zelo e valorização da pessoa humana

Últimas Notícias

Informação Processual

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Fixadas as penalidades por descumprimento da tabela de preços mínimos de frete

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), através da Resolução 5.833/2018, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 9-11, adota as seguintes penalidades ao descumprimento da tabela de preços mínimos de frete para o transporte rodoviário de cargas:– contratação abaixo do piso mínimo estabelecido: multa no valor de 2 vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido, limitada ao mínimo de R$ 550,00 e ao máximo de R$ 10.500,00;– realizar o serviço de transporte rodoviário de cargas em valor inferior ao piso mínimo: multa de R$550,00;– aos responsáveis por anúncios de ofertas para contratação do transporte rodoviário de carga em valor inferior ao piso mínimo: multa no valor de R$ 4.975,00;– aos contratantes, transportadores, responsáveis por anúncios ou outros agentes do mercado que impedirem, obstruírem ou, de qualquer forma, dificultarem o acesso às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização para verificação da regularidade do pagamento do valor de frete: multa de R$ 5.000,00.A Resolução 5.833 ANTT/2018 altera a Resolução 5.820 ANTT/2018.
09/11/2018 (00:00)
Visitas no site:  498599
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.