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Sefaz-RJ disponibiliza serviço de consulta as pendências para ingresso no Simples Nacional

O serviço permite à ME e EPP obter relação discriminada das pendências com o Estado do Rio de Janeiro, apuradas pela Administração Tributária Estadual, que impedem seu ingresso no Simples Nacional. As pendências deverão ser resolvidas até o prazo final da opção pelo Simples Nacional.A consulta ao Fisco Fácil é insuficiente para verificar pendências para ingresso no Simples Nacional, pois esse sistema não verifica débitos relacionados com outras secretarias de Estado ou inscritos em Dívida Ativa.A Certidão Negativa de Débitos emitida pela Sefaz-RJ também não é suficiente para comprovar a inexistência de pendências para ingresso no Simples Nacional, pois, da mesma forma, não abrange débitos com outras secretarias de Estado nem os inscritos em dívida ativa.A consulta fica disponível até 31-1-2019, data até a qual podem ser identificados e regularizados débitos que impeçam o ingresso no regime.
09/11/2018 (00:00)
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