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HL Advocacia em ação

LIMINAR EM AÇÃO DE HL ADVOCACIA OBRIGA A UECE A MATRICULAR ADOLESCENTE ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO

Na tarde desta sexta feira (12/11), o escritório Hugo Leão Advocacia conseguiu mais uma antecipação de tutela. Desta feita, foi nos autos da ação de obrigação de fazer intentada pela jovem Izabela Costa Malagutti, objeto do processo n. 0177507-73.2018.8.06.0001, que tramita na Sexta Vara da Fazenda Pública, da Comarca de Fortaleza, no Estado do Ceará.
 
Entendendo o caso: a jovem se submeteu ao último exame vestibular da Universidade Estadual do Ceará e obteve aprovação, embora ainda esteja cursando o terceiro ano do ensino médio. A escola onde estuda se recusou a antecipar as provas finais para Izabela e com isso a possibilitou de obter o certificado de conclusão do ensino médio, documentos indispénsável para a realização da matrícula, marcada para amanhã (13/11), sem o qual, a UECE não realizaria a matrícula de Malagutti.
 
Sem outra opção e assistida pelo escritório Hugo Leão Advocacia, que agiu por intermédio do advogado Dr. Leonardo Pinho Souza (foto), a jovem intentou ação contra a UECE requerendo antecipação de tutela para garantir a matrícula, tendo em vista que foi regularmente aprovada no vestibular e está há pouco mais de 15 dias de concluir o ensino médio.
 
Para o Dr. Leonardo Souza, "impedir a matrícula na universidade pela não apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, de uma jovem que está há 15 dias de concluir o terceiro ano, desatende princípios constitucionais básicos, sobremodo o sagrado direito à educação de jovens e adolescentes, consagrados na Constituição da República. Além disso, fere também os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e foi com essa argumentação que o magistrado titular da sexta vara da fazenda pública deferiu o pedido de matrícula da nossa cliente e fez justiça no caso concreto".
 
Curiosidade: a liminar foi concedida no mesmo dia em que a jovem Izabela Malagutti completa 18 anos de idade. Que presente!
 
Leia abaixo a liminar na íntegra.
 
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